Source: Tribunal Popular
Manifesto da Tribuna Popular/SP
Nós, sobreviventes e familiares de vítimas da violência do Estado, organizações e movimentos participantes da Tribuna Popular realizada em São Paulo, dia 08 de agosto de 2009 - em conjunto com as demais jornadas de luta da classe trabalhadora - expressamos através deste documento a firme decisão de enfrentamento à violência de Estado, que prende, tortura e executa a fim de manter a população negra e pobre sob o mais absoluto controle.
Para isso, é preciso lembrar que a violência de Estado foi prática regular da ditadura militar brasileira. A impunidade e o esquecimento dos crimes de assassinato, violência e seqüestro, entre outros, banaliza as violações aos direitos humanos e não enfrenta a prática sistemática e histórica do Estado brasileiro de responder com violência às manifestações e reivindicações populares e punir e encarcerar seletivamente os mais pobres, jovens e negros.
A invisibilidade dos crimes atuais contra os habitantes de comunidades pobres e contra os movimentos de contestação do capital - as operações militarizadas, despejos em favelas, prisões arbitrárias, execuções sumárias, um sistema prisional degradante, confinamento de crianças e adolescentes, a criminalização dos movimentos sociais e do direito de greve, racismo e machismo – perpetrados todos os dias sob os olhos da opinião pública progressista, demonstra desprezo pelos marginalizados e excluídos das benesses da sociedade bem estabelecida, mas também a tolerância para com as violações dos direitos humanos contra a vida e a integridade física, atingidas pela tortura e pelas execuções sumárias.
A tolerância é um fator decisivo para a banalização e, portanto, é um incentivo à violência institucional. Assim, dar visibilidade e voz às vitimas desse tipo de crime é um dos grandes objetivos do Tribunal Popular, além da criação de uma rede de solidariedade e resistência.
Neste momento, em que o Ministério da Justiça está convocando a 1ª Conferência Nacional de Segurança (CONSEG) precedida de conferências municipais e estaduais, o Tribunal constrói espaços para denúncias das conseqüências práticas das políticas de segurança pública que têm se caracterizado pelas mais graves violações aos direitos humanos, atingindo, sobretudo jovens negros, indígenas e pobres.
Consideramos que não é nosso papel formular propostas meramente reformistas, pontuais e setoriais por mais humanistas e bem intencionadas que sejam, para a Segurança Pública, ao nível federal, estadual ou municipal e sim seguir firme na denúncia, de eficácia duvidosa, quando totalmente apartadas de políticas que ataquem efetivamente as causas estruturais das desigualdades sociais e da persistência do racismo,
Assim o Tribunal defende:
1. O fim do registro de "Resistência seguida de morte" ou "Auto de resistência" para as execuções sumárias e a investigação do homicídio cometido pelos agentes do Estado;
2. O desarquivamento dos crimes de Maio de 2006, retomada das investigações com sua federalização;
3. O julgamento e punição para os agentes do Estado que cometem tortura e execuções sumárias;
4. Investigação das chacinas na sua origem e conseqüências;
5. Aplicação aos presos da Lei de Execuções Penais e respeito à integridade física dos presos e de suas famílias e, ainda, garantir o direito ao voto;
6. A desmilitarização das periferias urbanas;
7. A desmilitarização das polícias;
8. O desmantelamento das milícias e abertura de processo contra estes criminosos
9. A abertura integral dos arquivos da ditadura militar;
10. A criação de Comissões de Memória, Verdade e Justiça para os crimes da ditadura;
11. Saída imediata das Tropas brasileiras do Haiti.
São Paulo, 8 de agosto de 2009
