Source: Center for Human Rights and Global Justice NYU School of Law
Relatório do Relator Especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Dr. Philip Alston - Adendo - MISSÃO AO BRASIL
Segue uma tradução para o português do relatório do Relator Especial das Nações Unidas, Philip Alston, sobre as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrarias, referente a sua visita ao Brasil nos dias 4 a 14 de novembro de 2007 (Documento ONU A/HRC/11/2/Add.2). Essa tradução não oficial foi providenciada pelo Projeto de Execuções Extrajudiciais do Centro de Direitos Humanos e Justiça Global, Faculdade de Direito da Universidade de Nova York. Essa tradução não é um documento das Nações Unidas.
Cópias eletrônicas dessa tradução e do documento original e da única versão oficial estão disponíveis no site do projeto
O Brasil tem um dos mais elevados índices de homicídios do mundo, com mais de 48.000 pessoas mortas a cada ano. Os assassinatos cometidos por facções, internos,policiais, esquadrões da morte e assassinos contratados são, regularmente, manchetes no Brasil e no mundo. As execuções extrajudiciais e a justiça dos vigilantes contam com o apoio de uma parte significativa da população que teme as elevadas taxas de criminalidade, e percebe que o sistema da justiça criminal é demasiado lento ao processar os criminosos. Muitos políticos, ávidos por agradar um eleitorado amedrontado, falham ao demonstrar a vontade política necessária para refrear as execuções praticadas pela polícia.
Essa atitude precisa mudar. Os estados têm a obrigação de proteger os seus cidadãos evitando e punindo a violência criminal. No entanto, essa obrigação acompanha o dever do estado de garantir o respeito ao direito à vida de todos os cidadãos, incluindo os suspeitos de terem cometido crimes. Não existe qualquer conflito entre o direito de todos os brasileiros à segurança e à liberdade em relação à violência criminal, tampouco o direito de não ser arbitrariamente baleado pela polícia. O assassinato não é uma técnica aceitável nem eficaz de controle do crime.
Este relatório defende uma nova abordagem e recomenda reformas na Polícia Civil, Polícia Militar, corregedoria de polícia, medicina legal, ouvidorias, promotores públicos, judiciário e administração carcerária. O escopo das reformas necessárias é assustador, mas a reforma é possível e necessária.
Os brasileiros não lutaram bravamente contra 20 anos de ditadura, nem adotaramuma Constituição Federal dedicada a restaurar o respeito aos direitos humanos apenas para que o Brasil ficasse livre para que os policiais matassem com impunidade, em nomeda segurança.
O relatório completo encontra-se aqui.
