Documentos  


2007-11-26
Source: Philip Alston

RELATOR ESPECIAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM EXECUÇÕES SUMÁRIAS E ARBITRÁRIAS - CONCLUSÃO DE SUA VISITA AO BRASIL

Agradecemos à companheira Maria Helena Moreira Alves e ao companheiro Marcelo Madeira, respectivamente pela tradução e revisão do documento, bem como pela sua dedicação em geral, no exterior, na luta contra a violência do Estado nas comunidades pobres e pela vigência plena dos direitos humanos em nosso país.

*RELATOR ESPECIAL DAS NAÇOES UNIDAS EM EXECUÇOES SUMÁRIAS E ARBITRÁRIAS

CONCLUSAO DE SUA VISITA AO BRASIL*

O Relator Especial das Nações Unidas em Execuções Sumárias e Arbitrárias, Prof. Philip Alston, fez o seguinte relatório em Brasília no final de sua missão ao Brasil, no dia 14 de Novembro de 2007.

Eu cheguei ao Brasil há onze dias, a convite do Governo, para investigar o fenômeno de execuções extrajudiciais. Sinto-me muito agradecido com o Governo Federal e com os Governos Estaduais de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Pernambuco, pela cooperação com que me atenderam. Encontrei-me com muitas autoridades, incluindo o Ministro de Relações Exteriores, o Secretário Federal de Segurança, o Juiz, Presidente do Supremo Tribunal Federal, outros juízes de diferentes níveis e capacidades, o Governador de Pernambuco, o Procurador Geral da República, e muitos membros do Ministério Público e Defensores Públicos dos Estados.

Sinto-me privilegiado por ter podido encontrar-me com muitos dos mais importantes ativistas políticos de direitos humanos, incluindo a Equipe Nacional das Nações Unidas, membros do Conselho para a Defesa da Pessoa Humana, o Departamento de Direitos Humanos do Ministério de Relações Exteriores, a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional e da Câmara de deputados, o Secretario Especial Nacional de Direitos Humanos, e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Também pude receber e escutar detalhados relatos de membros da sociedade civil, seus representantes, vítimas, testemunhas, e familiares de pessoas executadas. Seus relatos e testemunhos foram de um valor incalculável.

Em resumo, procurei e recebi informações detalhadas de uma variedade de atores fundamentais na sociedade Brasileira. Algumas conclusões podem já ser relatadas:

Primeiro, devemos reconhecer que o fato de ter sido o governo federal que me convidou para esta visita significa um compromisso com a transparência e com a intenção de cumprir com as obrigações com os direitos humanos.

Em segundo lugar, minha principal missão é relatar para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a situação que encontrei. No entanto, sei que as soluções reais para os problemas somente podem vir de dentro do Brasil. Meu papel mais importante, portanto, é o de ajudar a sociedade Brasileira a conhecer e reconhecer a escala de assassinatos que estão ocorrendo e também agir como um elemento catalisador nas discussões que tem por finalidade identificar as soluções efetivas.

Em terceiro lugar, reconheço que minha visita está ocorrendo dentro de um contexto de enorme preocupação das comunidades e da sociedade em geral com a violência criminal. As cidades do Brasil têm de enfrentar enormes desafios para conseguir que seus residentes fiquem a salvo da violência das gangues que estão envolvidas com o tráfico de drogas, tráfico de armas e com outras formas de crime organizado. No Rio de Janeiro estas gangues dominam comunidades inteiras, submetem seus residentes a violência insensata e a uma constante repressão. Em São Paulo, com os eventos de Maio de 2006, nos quais uma gangue literalmente parou a cidade com ataques sistemáticos a instituições públicas, ficou demonstrado de maneira chocante como é necessário construir um policiamento mais efetivo.

Gostaria de enfatizar aqui que a Lei Internacional de Direitos Humanos não somente proíbe aos governos de cometer execuções extrajudiciais, mas também obriga aos governos uma efetiva proteção de seus povos contra assassinos. Claramente, um dos pilares centrais da idéia dos direitos humanos sempre foi a garantia do direito de vida e de viver livre de medo. Portanto, assegurar a segurança para todos os cidadãos é o principal papel que governos devem preencher. Notem que a Segurança Humana faz parte dos Direitos Humanos e não está em contradição com eles.

No contexto Brasileiro, em particular, minha investigação demonstrou que a necessidade de terminar com os abusos contra os direitos humanos cometidos pela polícia estão intimamente ligados ao processo necessário para conseguir uma polícia efetiva na prevenção do crime. As duas coisas estão intimamente interligadas. O motivo principal para a ineficácia da polícia no seu papel de proteger cidadãos destas gangues é que demasiadas vezes a polícia usa violência excessiva e contraproducente quando estão exercendo seu trabalho. E quando indivíduos da polícia estão fora do trabalho muitas vezes participam em atividades que somente podem ser descritas como crime organizado.

Quarto, minha visita me convenceu que, dentro do Brasil, existem poderosas forças do bem. Apesar do foco de minha pesquisa ter sido nas áreas de desastre, este fato não deve ser interpretado como um implícito não reconhecimento dos eventos desenvolvidos por muitos e que são muito positivos dentro desta sociedade.

Finalmente, desejo notar que meu presente relatório tem o único objetivo de apontar alguns, mas não todos, os problemas e as recomendações que farão parte do meu relatório final, que espero já poder entregar ao público em Março do próximo ano (2008).

Alguns Problemas Chaves

As estatísticas que se seguem, que provêm de diferentes fontes, nos fornecem uma pequena amostragem dos problemas chaves:

Homicídio é agora a principal causa de morte de pessoas de idade entre 15 e 44 anos. Já há algum tempo as estatísticas mostram que entre 45.000 e 50.000 homicídios são cometidos todos os anos no Brasil. As vítimas são de esmagadora maioria jovem, do gênero masculino, negros e pobres.

No Rio de Janeiro e em São Paulo, somente 10% dos homicídios são julgados pelos tribunais; em Pernambuco são somente 3%. Dos 10% que chegam a julgamento nos tribunais em São Paulo somente aproximadamente 50% são na verdade condenados.

Nos primeiros seis meses deste ano, no Rio de Janeiro, a polícia registrou 694 casos de “resistência seguida de morte”. Este termo, na verdade, é muitas vezes um eufemismo para execuções extrajudiciais em casos de mortes cometidas por policiais e é uma categorização que virtualmente assegura que a impunidade será uma conseqüência.

Em Pernambuco, 61 mortes dentro da prisão foram relatadas durante os primeiros dez meses de 2007, com 23 mortes tendo ocorrido na prisão Aníbal Bruno. Isso inclui as mais de uma dezena de mortes este ano, muitas das quais ocorreram nesta mesma semana.

Neste mesmo Estado, estima-se comprovadamente que 70% de todos os homicídios são cometidos por esquadrões da morte, e que muitos destes esquadrões da morte são compostos por policiais e por ex-policiais. As 197 pessoas que foram presas este ano por causa de suas atividades nos esquadrões da morte, representam apenas o topo do iceberg.

Recentemente, aproximadamente 2.000 arquivos que tinham sido entregues ao Procurador Público pela polícia de Pernambuco caducaram e perderam a validade porque a polícia se demorou tanto em agir, por tanto tempo, que o estatuto de limitação dos crimes foi ultrapassado.

As prisões brasileiras estão notoriamente superlotadas. Esta superlotação agora está tão séria que a taxa de ocupação de um complexo prisional muitas vezes tem três vezes mais prisioneiros do que a prisão foi desenhada para receber. Neste caso, como podemos nos surpreender de que tenham tantas revoltas?

Quais são os principais problemas representados por estas pequenas fotografias?

Taxas de homicídios muito altas, e taxas de impunidade também muito altas. Nisso está incluído os assassinatos violentos por indivíduos, confrontação letal entre traficantes e outras gangues, e as mortes de policiais e oficiais cometidas por criminosos. Estes homicídios e mortes geraram um medo e uma insegurança generalizada na população em geral, mas é surpreendente que tão pouco tem sido feito, na maioria dos casos, para investigar, indiciar e condenar na justiça os culpados. A taxa muito baixa de casos que chegam a julgamento é uma ilustração da falência do sistema neste ponto.

Assassinatos cometidos por grupos “vigilante”, esquadrões da morte, grupos de extermínio e milícias: estes assassinatos geralmente são cometidos por policiais fora do trabalho, por ex-policiais, por bombeiros e por cidadãos comuns, indivíduos que estão envolvidos em atividades como:

(a) Assassinato por contrato.
(b) Apoderar certa área geográfica, e extrair “proteção”, dinheiro, dos residentes, freqüentemente com ameaças de morte.
© Matar ou mandar matar ou ameaçar de matar em favor e a mando de donos de terras nos casos de trabalhadores sem terra, de pessoas de origem indígena, como resultado de disputas pela terra. (Este problema é especialmente complexo e será analisado em detalhe no meu relatório final).

Mortes nas Prisões incluindo:
(a) Prisioneiros matando outros prisioneiros.
(b) Guardas de segurança matando prisioneiros
© Prisioneiros matando guardas de segurança.

Voltarei a este assunto mais tarde.

Mortes de Policiais: A polícia no Brasil claramente opera com um significativo risco para suas vidas em muitas situações. O número de policiais mortos é totalmente inaceitável e todas as medidas legais apropriadas devem ser adotadas para impedir estas mortes. No entanto, também necessitamos examinar com cuidado as cifras. No Rio de Janeiro, em 2006, por exemplo, as estatísticas mostram que 146 policiais foram assassinados. Mas somente 29 destes foram assassinados enquanto estavam efetivamente trabalhando. Os remanescentes 117 foram assassinados quando estavam fora de serviço. Uma proporção muito significativa destes 117 estava, provavelmente, exercendo atividades ilegais quando foram assassinados.

Assassinatos cometidos pela Policia: Estes assassinatos são uma preocupação muito grande porque indicam o grau de ilegalidade que dificulta qualquer esforço para reduzir homicídios e outras formas de atividade criminal. Estes assassinatos cometidos pela policia podem ser divididos em duas categorias:

Execuções Extra-judiciais cometidas por policiais em serviço

Na maioria dos casos mortes cometidas por policiais em serviço não são de nenhuma maneira incluídas nas estatísticas de homicídio. Ao contrário, são registradas como “atos de resistência” ou como “resistência seguida de morte.”

Teoricamente, estas mortes são casos em que a policia usou força necessária e proporcional, como resposta a uma resistência de um criminoso, suspeito de criminoso, resistência esta a uma ordem dada por oficiais que aplicam a lei. Na prática, porém, o quadro é radicalmente diferente. A decisão sobre se uma execução extrajudicial ou uma morte legal ocorreu é feita em primeiro lugar pelo próprio policial. Somente em muitos raros casos estas classificações feitas pelo próprio policial são investigadas seriamente pela Polícia Civil. Eu constatei e recebi alegações muito críveis de que mortes registradas como de “resistência” foram, de fato, execuções extrajudiciais.

Este fato é ainda reforçado pelos estudos e relatórios de autópsias e pelo fato de que as taxas de civis mortos pela polícia são assombrosamente altas.

Este, e outros problemas, ficam bem ilustrados pelos eventos que envolveram aproximadamente 1.350 policiais, eventos estes que ocorreram no Complexo do Alemão, uma comunidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de junho de 2007. Neste dia 19 indivíduos morreram em uma proclamada “mega-operaçao”. Entrevistei familiares de oito destas vítimas e examinei uma série de outros relatórios sobre os incidentes desse dia. Também falei com as pessoas responsáveis por comandar esta operação e com os oficiais da delegacia policial que é responsável pela investigação destes assassinatos.

Os oficiais da delegacia policial responsável pela investigação destas mortes não me proporcionaram qualquer evidência de que uma investigação sustentável estava sendo realizada. Eles afirmaram com toda confiança de que quase todas as pessoas mortas tinham fichas criminais. Este “fato” não poderia ter sido conhecido positivamente pelos policiais quando a polícia matou os indivíduos. Além disso, essas afirmações foram firmemente negadas em testemunhos relatados a mim pelos familiares das vítimas em muitos dos casos, incluindo o caso do assassinato de um menino de 14 anos. E, mesmo assim, no caso de que as vítimas tenham tido uma ficha criminal, a ação apropriada da polícia deveria ter sido prisão e não execução.

Os investigadores não foram capazes de descobrir qual foi o policial que atirou, em nenhum caso e em nenhum tiro ou bala. Os investigadores também falharam em reconstruir as circunstâncias em que cada uma das 19 pessoas morreu. As suas reações com respeito às mortes no Complexo do Alemão parecem ser típicas: Os oficiais com quem conversei não conseguiram se lembrar de um só caso em que aquela delegacia de investigação tivesse concluído que, no caso em que um policial tenha afirmado que matou de maneira absolutamente dentro da lei, em resposta a uma violenta resistência por parte do suspeito, tenha sido, de fato, um caso de homicídio por parte do policial.

Eu perguntei ao Chefe da Policia Civil do Rio de Janeiro sobre o relatório com as conclusões de autópsia de uma comissão independente que continha suspeita sérias de que alguns indivíduos tinham sido executados extrajudicialmente pela policia.

Sua resposta foi atacar as credenciais profissionais dos “experts” que vieram de fora do estado do Rio de Janeiro, e questionou inclusive o direito Constitucional para que tivessem realizado suas análises. Eu lhe solicitei, mas ainda não recebi uma resposta cientificamente crível sobre o relatório desta comissão independente.

Muitas das pessoas do Governo e da Policia do Rio de Janeiro com quem conversei afirmaram que a ação no Complexo do Alemão seria o modelo para futures ações, e a maioria deles me falaram da certeza do sucesso desta operação. Aliás, cada uma destas pessoas usava casualmente o termo “guerra”. No entanto o termo “guerra” não pode ser usado para lutar contra selecionados indivíduos criminosos. O termo quer dizer uma luta contra comunidades inteiras. A terminologia de guerra é convenientemente utilizada para justificar uma invasão de estilo militar e para uma estratégia que utiliza somente força e confrontação.

Tentei descobrir porque, exatamente, a operação havia sido realizada. Muitas razões me foram oferecidas, mas com pouca consistência. No final do dia, me citaram relatórios de inteligência, não específicos, que podiam justificar a operação. É importante notar os resultados que de fato foram conseguidos: Os mais importantes traficantes nem os chefes dos traficantes não foram presos nem mortos.

Relataram-me que “muitos” armamentos haviam sido apreendidos. Considerando que afirmaram tanto que a comunidade estava saturada em armas, fiquei estarrecido de escutar que as 24 horas de ocupação com o uso de 1.350 homens conseguiram o seguinte: 2 metralhadoras, 6 pistolas, 3 rifles, 1 sub-metralhadora, 2.000 tiros e 300 quilos de drogas.

Nem um policial morreu nesta operação e poucos foram feridos, no entanto a “resistência” que encontraram aparentemente foi a causa da necessidade do assassinato de 19 pessoas.

Se na verdade a operação do Complexo do Alemão consiste na principal estratégia de segurança do Governador do Estado, esta, neste caso é exercida por motivos políticos e não é mais do que uma estratégia de policiamento por pesquisas de opinião pública. Porque é muito popular entre aqueles que desejam resultados rápidos e grandes mostras do poder de força militar. A ironia está no fato de que isso é contra-produtivo. Muitos dos oficiais superiores com quem conversei expressaram severas críticas a esta estratégia de “guerra”.

As forças da Policia Militar que estão envolvidas nesta estratégia tem bem pouco treinamento no uso de armas do tipo não-letal. E também não tem havido tentativas de realmente desenvolver uma policia comunitária e baseada na comunidade nestas áreas. Também são demasiado poucos os serviços sociais que o Estado oferece ao povo das comunidades afetadas.

Execuções Extra-Judiciais cometidas por Policiais fora de Serviço

A polícia do Estado do Rio, especialmente a Policia Militar, rotineiramente tem outros trabalhos quando estão fora de serviço. Alguns formam “milícias”, “grupos de extermínio” e “esquadrões da morte”. Também participam em outros grupos que utilizam violência, incluindo execuções extrajudiciais que ocorrem por diferentes motivos.

Primeiro, suas operações de “proteção” nas quais pequenos empresários, donos de lojas e de transporte, além de outros, são forçados de maneira coerciva a pagar dinheiro para o grupo e isso é reforçado de maneira violenta.

Segundo, com a finalidade de não deixar que gangues estraguem seu controle, pessoas que são suspeitas de dar informação para, ou de colaborar de qualquer maneira com as gangues são mortas.

Terceiro, enquanto pode se dizer que estes grupos geralmente não começam como “esquadrões da morte”, per se, as relações ilícitas que estes grupos desenvolvem com elementos poderosos e ricos da comunidade freqüentemente resulta em que sejam utilizados como assassinos por contrato.

Para os residentes destas comunidades, controle pela “milícia” é virtualmente impossível de ser distinguido do controle pelas gangues e traficantes.

Violência nas Prisões

Altas taxas de revoltas e mortes nas prisões são o resultado de vários fatores:

Séria superlotação das prisões que contribui para que os prisioneiros fiquem inquietos, e também a incapacidade dos guardas de impedir que armas e telefones celulares sejam levados para dentro das prisões. Funcionários da segurança são pouco treinados e supervisionados. Níveis de educação baixos demais e muito poucas oportunidades de melhores trabalhos também contribui para a inquietação geral, assim como os impedimentos de que prisioneiros sejam transferidos de uma prisão fechada para prisões abertas quando já tiveram obtido este direito.

Demoras em processamento das transferências, adicionado a violência da segurança e das péssimas condições encorajam a formação de gangues dentro das prisões que justificam sua existência para a população carcerária com o argumento de que agem em benefício dos prisioneiros para obter benefícios e impedir a violência.

Existem muitas instituições que tem o poder de investigar as condições dentro das prisões, mas nenhuma está adequadamente fazendo seu trabalho. Supervisão externa é não existente e isso permite que abusos e péssimas condições das prisões continuem.

Em alguns lugares existem inclusive um requerimento de que prisioneiros se identifiquem com uma determinada facção de gangue e com atividades relacionadas com ela. Apesar de que possivelmente o papel de facções de gangues dentro do sistema penitencial pode ser impossível de controlar, no curto tempo, é necessário reconhecer que esta prática em muito contribui para o aumento das gangues e que elevam as taxas de crime em geral.

Resposta do sistema judicial criminal em relação a execuções extra-judiciais

A reforma necessária para resolver o problema de execuções extrajudiciais cometidas pela polícia requer uma mudança nas estratégias e na cultura do policiamento. Esta reforma é extremamente importante e meu relatório final fará muitas recomendações específicas sobre isso. No entanto, outra estratégia igualmente importante é assegurar de que, quando execuções extrajudiciais ocorrerem, os policiais responsáveis sejam condenados e presos. Isso para que as vitimas tenham justiça e que os culpados não possam matar novamente. Por isso mesmo me impressiono que, como notei anteriormente, muitos poucos homicídios resultam em condenações.

Este comentário pode dar a impressão de que o sistema judicial criminal está destruído sem esperanças. Mas não é o caso. A condenação no caso de um homicídio é o resultado de um processo que é desencadeado por um número de instituições: tipicamente este processo deveria ser que a Policia Civil efetivamente encontra testemunhas e preserva com cuidado a cena do crime; estas testemunhas então necessitam de especial proteção; A Polícia Técnica-Científica pode neste caso juntar evidencia forênsica; o Ministério Público constrói o seu caso contra o suspeito: um júri e a Corte escutam a evidência e finalmente decide se há culpabilidade do suspeito. Cada passo depende dos passos que foram feitos antes. Se qualquer instituição deixa de agir de uma maneira efetiva, então o processo inteiro falha. A má notícia é que uma ou mais instituição geralmente falha.

A boa notícia é que todas as instituições contam com um número muito significativo de pessoal competente, e que algumas destas instituições no geral funcionam bastante bem. Por exemplo, eu em especial, fiquei muito impressionado com o grau de profissionalismo e dedicação do Ministério Público.

De maneira semelhante, apesar de que os programas de proteção às testemunhas sofrem de muito pouco financiamento e têm defeitos institucionais, eles tem tido êxito em proteger um grande número de testemunhas.

No final do meu relatório, farei inúmeras recomendações específicas sobre como o sistema de justiça criminal deveria ser reformado para que possa efetivamente levar a cabo processos de execuções extrajudiciais. No entanto, como uma observação preliminar, posso notar que o sistema de justiça criminal está desesperadamente necessitado de uma reforma em larga escala e que esta reforma é completamente factível. A sociedade Brasileira deveria sentir e compreender a grande urgência que existe para fazer estas reformas. No entanto a sociedade brasileira também deve se sentir confiante que, se age com urgência, terá êxito.

Conclusões e Recomendações Preliminares

Meu Relatório Final incluirá recomendações detalhadas para o governo federal e para os governos estaduais sobre as reformas necessárias e as estratégias para policiamento e também de como funciona o sistema de justiça criminal. No entanto, algumas recomendações preliminares devem ser feitas:

Remuneração da Polícia

Salários baixos pagos para a polícia levam diretamente a uma falta de orgulho profissional e encoraja a polícia a entrar na corrupção, a ter outros trabalhos, e a formar “grupos de extermínio”, “esquadrões da morte” e “milícias” assim como outros grupos vigilantes para complementar seus salários baixos. Uma Reforma tem que necessariamente oferecer salários mais altos.

Investigações sobre Mortes Cometidas por Policiais

A Polícia Civil, e os serviços administrativos internos da Polícia Civil e da Policia Militar tem que investigar com efetividade as mortes que são cometidas por policiais. O sistema atual, em muitos estados, de imediatamente classificar as mortes cometidas por policiais como “atos de resistência” ou como “resistência seguida de morte” é absolutamente inaceitável. Toda morte é um homicídio em potencial e têm de ser investigada como tal.

Forênsica

A Polícia Forênsica e as instituições forênsicas têm muito poucos recursos e muito poucos equipamentos. Elas também não têm independência. Para assegurar processos criminais efetivos isso tem de mudar.

Proteção das Testemunhas

As testemunhas de execuções extrajudiciais cometidas tanto pela policia quanto pelo crime organizado legitimamente temem represálias se testemunharem. Esse medo é ainda maior quando os policiais envolvidos continuam trabalhando normalmente durante as investigações. Existe muito que é impressionante e bom no atual programa de proteção a testemunhas, mas as suas deficiências também têm de ser reconhecidas e corrigidas com urgência.

Onbudsmen (refere-se a ouvidorias e corregedorias)

Nos estados que eu visitei, os ombudsmen da polícia não tinham uma verdadeira independência ou habilidade para coletar fatos sozinhos. Isso tem de mudar: a polícia necessita uma supervisão interna e externa efetiva e genuína.

Procuradores Públicos

O Ministério Público é constituído de pessoas dedicadas e profissionais. Devem ter um papel chave desde o começo da investigação de cada um dos incidentes que envolvam mortes causadas por policiais.

Monitoramento das Prisões

Os prisioneiros têm um enorme e justificado medo de relatar qualquer violência a que tenham sido submetidos. As muitas instituições que são obrigadas pela lei a monitorar as condições dentro das prisões, notadamente incluindo juízes de execuções penais, são incapazes, ou falham em cumprir o papel que legalmente tem de uma maneira adequada. O número de juízes para esta finalidade deve ser aumentado, e a maneira como eles trabalham deve ser melhorada significativamente.

Administração Penal

As prisões devem ser administradas pelos oficiais de segurança e não pelos prisioneiros. Este é realmente um assunto muito complexo, e a segurança dos prisioneiros tem de ser sempre a primeira prioridade. No entanto, algumas práticas podem ser imediatamente descontinuadas. A prática, no Rio de Janeiro, de forçar com que novos prisioneiros, que nunca antes tinham participado de uma gangue ou facção, sejam forçados a escolher uma quando entram no sistema é não só cruel como contribui para aumentar o poder e o tamanho das gangues. Os direitos humanos tanto do prisioneiro quanto da sociedade em geral são violados com esta prática.

CONCLUSÃO

O povo brasileiro não lutou com valentia contra 20 anos de ditadura, nem adotou uma Constituição Federal dedicada a restabelecer o respeito pelos direitos humanos, somente para depois ter que fazer com que o Brasil fique livre de membros da polícia que matam com impunidade em nome da segurança.

É, portanto um imperativo para o governo Federal e os Governos estaduais a implementação de reformas sustentadas para lograr realizar as recomendações que indiquei neste relatório. Para poder melhorar a segurança de cidadãos comuns e promover o respeito pelos direitos humanos.


The Office of the High Commissioner for Human Rights-Media Unit
Jose Luis Diaz, Spokesperson: +41.22.917.9242
Praveen Randhawa, Information Officer: + 41.22.917.9602
Yvon Edoumou, Information Officer, + 41 22.917.9383
For inquiries and media requests: press-info@ohchr.org

Oficina do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Naçoes Unidas
Setor da Mídia
Porta Voz: José Luis Diaz
Telefone 41.22.917.9242
Praveen Randhawa, Oficial de Informaçoes,
Telefone 41.22.917.9602
Ivon Edoumou, Oficial de Informaçoes,
Telefone 41.22.917.9383

Para qualquer perguntas ou pedidos de informaçoes da mídia. Email: Press-info@ohchr.org

print