Palestra sobre a Luta pelos Direitos Humanos nas Favelas, e a assinatura do Convênio de Assistência Jurídica
A Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH, e o Movimento Jacarezinho Pela Paz, têm o prazer de convidar para a Palestra sobre a Luta pelos Direitos Humanos nas Favelas, e a assinatura do Convênio de Assistência Jurídica, a serem realizadas no dia 29/03/2008, às 9:00h, no salão da Igreja Na Sa Auxiliadora, Rua Comandante Gracindo de Sá, na Comunidade do Jacarezinho – Rio de Janeiro.
Esse Convênio faz parte do esforço de construção de uma rede de apoio jurídico às comunidades pobres contra a violência do Estado. Sabemos que hoje as comunidades de favelas e periferias vivem uma situação de terrível violência, que em grande medida é devido ao próprio Estado, que em suas atuações infringe os mais básicos direitos dos moradores das áreas pobres, como a inviolabilidade de domicílio, a presunção de inocência, e principalmente o simples direito à vida. Definidos por uma política de segurança baseada no preconceito e no confronto militar, como “áreas de guerra”, vemos se sucederem com freqüência e intensidade alarmante as execuções sumárias, torturas e as vítimas das ditas “balas perdidas”.
Somado a isso, o alto grau de impunidade de crimes cometidos por agentes do Estado, torna essas comunidades áreas onde o poder público, longe de garantir direitos, viola sistematicamente esses direitos e agrava a situação criada por grupos criminosos. A organização da sociedade é indispensável para se combater essa situação.
Essa organização da sociedade civil passa, em primeiro lugar, pela mobilização permanente das próprias comunidades atingidas por este regime de exceção de fato. Mas também passa pela construção de redes de solidariedade e apoio envolvendo os diversos setores, movimentos e organizações comprometidos com a defesa dos direitos humanos. A rede de apoio jurídico que buscamos articular faz parte desta construção.
O convênio que assinaremos inclui, entre outros: atuação gratuita como assistente de acusação junto ao Ministério Público nos julgamentos dos agentes do Estado acusados de violações (em especial homicídios); em ações de reparações contra o Estado ou particulares (indenizações, retratações públicas, etc); em ações civis públicas movidas por familiares de vítimas, moradora(e)s de comunidades e/ou instituições, em defesa dos Direitos Humanos e contra atos, declarações e/ou políticas públicas que atentem contra a dignidade da pessoa humana; acompanhamento dos casos de violações desde a fase de inquérito; palestras, cursos e outras atividades que capacitem as comunidades para a auto defesa jurídica.
Contamos com sua importante presença no início desse trabalho para fortalecer a luta por justiça e liberdade em nosso país.
